Nobres participa de capacitação do TCE-MT para fortalecer combate à violência contra a mulher

Na manhã desta quarta-feira, 18 de novembro, profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nobres participam de uma capacitação promovida no âmbito do programa TCE Pró-Mulher, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), voltada ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A formação reúne conhecimentos técnicos, orientações institucionais e instrumentos legais que auxiliam os municípios na implantação e implementação de políticas públicas estruturadas, com planejamento, definição de metas e articulação entre os diferentes setores da administração pública.
Representando o município, participam a secretária de Assistência Social, Rosemari Hoepers, além da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), composta pela psicóloga e coordenadora Yasmim e pela assistente social Haissa.
A capacitação busca ampliar o conhecimento dos profissionais sobre as responsabilidades dos municípios na construção de estratégias efetivas de prevenção, proteção e acolhimento às mulheres em situação de violência, além de orientar sobre mecanismos que possibilitam o fortalecimento das políticas municipais e a captação de recursos para essa finalidade.
Capacitação aborda planejamento, metas e acesso a recursos
Entre os principais temas abordados na capacitação está a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é orientar os gestores e equipes técnicas sobre como estruturar políticas públicas a partir de diagnósticos da realidade local, levantamento de dados, definição de objetivos, indicadores e planejamento orçamentário.
O conteúdo também envolve a possibilidade de acesso a recursos da União destinados às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, destacando a importância de os municípios estarem preparados tecnicamente, com planejamento estruturado e ações alinhadas às diretrizes nacionais.
A formação integra o segundo módulo do programa TCE Pró-Mulher, organizado pela Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp), e busca oferecer ferramentas práticas para que as administrações municipais possam avançar na construção e execução de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres.
Legislação e diretrizes que fundamentam a formação
A capacitação tem como referência um conjunto de leis, decretos e instrumentos institucionais que estabelecem diretrizes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, além de orientar a atuação dos municípios na estruturação de políticas públicas.
Entre os dispositivos trabalhados estão:
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Lei Federal nº 14.899/2024: estabelece diretrizes para elaboração e implementação de planos de metas voltados ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios: estratégia voltada à articulação de ações para prevenir mortes de mulheres por razões de gênero e fortalecer a atuação integrada das instituições.
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Decreto Estadual nº 1.708/2025: institui redes estaduais de enfrentamento e atendimento à mulher em situação de violência e aprova o Plano Estadual de Metas.
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Decreto Estadual nº 2.001/2026: integra o conjunto de medidas e iniciativas estaduais relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
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Acórdão nº 618/2025-PP, do TCE-MT: resultado de trabalho de auditoria e avaliação das políticas públicas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher, com orientações para o fortalecimento dessas ações nos municípios.
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A discussão desses instrumentos busca ampliar o conhecimento dos profissionais sobre as responsabilidades institucionais, a importância da organização da rede de atendimento e a necessidade de estabelecer políticas permanentes, que não dependam exclusivamente de ações isoladas.
Fortalecimento da rede de proteção em Nobres
A participação da equipe de Nobres na capacitação representa uma oportunidade de aprimorar o planejamento da Assistência Social e fortalecer a atuação dos profissionais que trabalham diretamente com famílias e mulheres em situação de vulnerabilidade.
Por meio do CREAS, a equipe técnica atua no acompanhamento de pessoas e famílias que enfrentam situações de violação de direitos, sendo fundamental o preparo dos profissionais para oferecer atendimento qualificado, acolhimento humanizado e encaminhamentos adequados, respeitando as particularidades de cada caso.
A qualificação também contribui para o fortalecimento do trabalho intersetorial, envolvendo Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, sistema de Justiça e demais órgãos que integram ou podem integrar a rede municipal de proteção.
A construção de uma política municipal estruturada exige planejamento, identificação das necessidades locais, definição de responsabilidades e acompanhamento das ações. Nesse processo, a capacitação técnica é uma ferramenta importante para que o município avance na organização dos serviços e na busca por mecanismos de financiamento e apoio institucional.
Compromisso com a prevenção e proteção das mulheres
A participação da secretária Rosemari Hoepers e da equipe técnica do CREAS reforça o compromisso da Assistência Social de Nobres com a busca por conhecimento, atualização profissional e aprimoramento dos serviços oferecidos à população.
O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher exige ações contínuas, planejamento, investimento e responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade. A prevenção, o acolhimento das vítimas, a garantia de direitos e o fortalecimento dos serviços especializados são fundamentais para que mulheres em situação de violência tenham acesso à proteção e possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.
A capacitação promovida pelo TCE-MT contribui para que os municípios avancem nesse processo, transformando orientações técnicas, legislação e planejamento em ações concretas de proteção e prevenção.

Fonte: pagina1.com.br


