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Comissão aprova uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizações

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Comissão aprova uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizações

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e agentes públicos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), visando suprir a falta de amparo estatal aos atingidos pela criminalidade.

Casos cobertos e finalidade

Pela nova redação dada às regras do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos poderão custear indenizações em situações de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito em serviço e eventos lesivos ligados à atuação policial.

O relator enfatizou que, embora o fundo disponha de volume expressivo de verbas para infraestrutura e equipamentos, faltava um mecanismo ágil de reparação a cidadãos e aos profissionais de segurança que arriscam a própria vida.

Categorias contempladas e trâmite

Para viabilizar a medida, Capitão Alden criou uma exceção à norma que proíbe o pagamento de despesas de pessoal com verbas do fundo, assegurando a natureza estritamente reparatória das indenizações.

Além disso, atendendo a uma sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR), a definição de profissional de segurança pública incluiu policiais civis, militares, federais, rodoviários, ferroviários e penais, além de guardas municipais, policiais legislativos, peritos criminais, agentes socioeducativos e de trânsito.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.

Fonte: pagina1.com.br

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