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Reforma tributária: Receita Federal descarta punir erros de boa-fé na transição

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Reforma tributária: Receita Federal descarta punir erros de boa-fé na transição

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a transição para a reforma tributária não punirá contribuintes que cometerem erros de boa-fé. A intenção do governo é orientar e auxiliar o mercado na adaptação às novas regras do fisco.

De acordo com o secretário, os principais desafios operacionais já foram identificados pelo órgão. O sistema da Receita vem passando por testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% desses arquivos já trazem o destaque dos novos tributos.

Diante do receio do setor produtivo quanto a eventuais penalidades, Barreirinhas garantiu que equívocos sem intenção de fraude ou ocultação de dados não serão sancionados. Nos casos de mudança de entendimento da administração pública, a prioridade será a correção dos procedimentos.

Apuração assistida e suporte às empresas

Para mitigar as falhas durante a transição, a Receita aposta no modelo de apuração assistida, dinâmica similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Esse mecanismo organizará previamente as informações fiscais, cabendo ao contribuinte apenas conferir e validar os dados contábeis.

O chefe do órgão destacou que o sistema já atende a 500 empresas em formato experimental e será expandido para todas as companhias brasileiras nos próximos dias. Além disso, um módulo simplificado de correção de informações deve ser lançado em fase piloto ainda neste mês de dezembro.

A Receita também mapeou cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários propensos a enfrentar maiores dificuldades no processo. Como medida compensatória, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desse grupo foi postergada para março do próximo ano, ampliando o prazo para treinamentos.

Entenda o funcionamento da CBS e do IVA dual

A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão estadual e municipal, ela formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo e adotará a não cumulatividade plena. Com isso, as empresas poderão abater créditos tributários das etapas anteriores do ciclo produtivo, encerrando a incidência do imposto em cascata e aliviando investimentos em máquinas e equipamentos.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%. O índice ficou acima dos 9,21% previstos inicialmente pelo Ministério da Fazenda devido ao detalhamento das regras relativas aos benefícios e regimes diferenciados previstos na legislação.

Definição final e debates no Senado

O percentual de 11,3% funciona apenas como um parâmetro de cálculo. A cobrança efetiva variará segundo isenções, alíquotas reduzidas e regimes específicos. Portanto, a taxa de referência não implica necessariamente um aumento direto nos preços finais ao consumidor.

A fixação definitiva da taxa da CBS caberá ao Senado por meio de resolução. Deputados e senadores acompanham os desdobramentos na Comissão de Assuntos Econômicos, admitindo rever benefícios tributários caso a soma da CBS e do IBS ultrapasse o teto de 26,5% estipulado durante as negociações.

Fonte: pagina1.com.br

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