Nova lei em MT obriga hospitais a orientar famílias de bebês com síndrome de Down

Hospitais públicos e privados de Mato Grosso passam a ter novas obrigações no atendimento às famílias de recém-nascidos com síndrome de Down. A Lei nº 13.598/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17), determina a comunicação dos nascimentos aos órgãos estaduais que atuam com pessoas com deficiência, além da oferta de orientações aos familiares.
A legislação foi sancionada pelo governador em exercício, Max Russi, e é de autoria do deputado estadual Dr. João. A medida altera a Lei nº 11.084, de janeiro de 2020, que já previa o registro dos nascimentos e a orientação imediata aos pais sobre instituições e associações especializadas.
Hospitais deverão fornecer cartilhas e informações às famílias
Com a mudança, os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar cartilhas impressas ou digitais com informações sobre cuidados essenciais após o nascimento, direitos das crianças e serviços públicos disponíveis.
As unidades também precisarão instalar cartazes em locais de fácil acesso, contendo orientações sobre acolhimento, cuidados iniciais, acompanhamento de saúde e contatos de organizações que oferecem apoio às famílias.
O conteúdo mínimo dos cartazes será definido posteriormente pelos órgãos estaduais competentes, responsáveis por estabelecer as informações que deverão ser disponibilizadas.
Comunicação deverá respeitar a proteção de dados
Outra exigência é que hospitais e unidades similares informem aos órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento às pessoas com deficiência sobre o nascimento de crianças com síndrome de Down.
A comunicação deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo das informações e limitando o compartilhamento ao necessário para sua finalidade.
A medida busca facilitar o acesso das famílias à rede de apoio e aos serviços de atendimento especializado desde os primeiros dias de vida da criança.
Lei já está em vigor em Mato Grosso
A nova legislação entrou em vigor em 17 de novembro de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial.
As determinações abrangem hospitais públicos e privados de todo o estado, incluindo unidades de Cuiabá, Várzea Grande e municípios do interior.
O texto não estabelece prazo específico para a regulamentação do conteúdo dos cartazes nem informa os custos de implementação das novas exigências.
Fonte: pagina1.com.br


