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Congresso pede ao STF julgamento da Lei da Dosimetria

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Congresso pede ao STF julgamento da Lei da Dosimetria

Os dirigentes do Legislativo federal reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para acelerar a análise da Lei da Dosimetria, norma que altera punições ligadas aos atos de 8 de janeiro.

Durante o encontro, os chefes da Câmara e do Senado pediram a liberação das ações para votação no Plenário ainda neste ano.

A legislação está suspensa desde maio por ordem cautelar do relator. A validade da norma é contestada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo bloco PSOL-Rede.

O texto sofreu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de ferir o interesse público, mas o veto acabou derrubado pelo Parlamento.

Impacto nas condenações

O Supremo contabiliza cerca de 1,4 mil pessoas responsabilizadas por crimes contra a democracia, englobando penas de reclusão, medidas alternativas e acordos de persecução penal.

A regra em disputa propõe que delitos de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado sejam unificados pela sanção mais severa, em vez da acumulação.

A medida pode impactar figuras conhecidas e militares de alta patente que enfrentam punições judiciais no âmbito dos processos conduzidos pela Corte.

Fonte: pagina1.com.br

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