Senado deve votar pacote de medidas fiscais nesta quinta; governo fala em um impacto de até R$ 60 bi

Governo envia ao Senado projeto com medidas de ajuste fiscal que prevê economia de até R$ 60 bilhões em 2027
Jornal Nacional/ Reprodução
O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) com as medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto propõe, entre outros itens, limitar o crescimento de gastos em caso de queda de arrecadação, além de reduzir benefícios fiscais (leia mais abaixo).
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do projeto é estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais e compromissos feitos durante a disputa pela reeleição de Lula.
De acordo com Moretti, o pacote melhora em cerca de R$ 50 bilhões o resultado primário de 2027. Esse indicador mostra a diferença entre as receitas e despesas do governo, sem considerar o que é gasto com o pagamento dos juros da dívida.
“O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população”, disse Moretti.
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“Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, afirmou ainda o ministro.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a votação é essencial para que o Congresso Nacional avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que também relata.
🔎 A LDO funciona como uma etapa de planejamento dos gastos públicos e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalha quanto será destinado a cada área e ação do governo.
O parlamentar disse ainda, sem detalhar, que é preciso avançar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para incluir no orçamento do próximo ano propostas feitas durante a campanha.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou.
Veja as principais medidas do projeto que deve ser votado.
Limitação extra para os gastos

O projeto cria uma limitação adicional para o crescimento dos gastos.
Se a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar congelar temporariamente algumas despesas para atingir o centro da meta fiscal, será acionado um gatilho que restringirá o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação.
O gatilho contará com um redutor de 0,5% no limite de crescimento real de gastos do arcabouço fiscal (de 2,5% para 2%) com o objetivo de calibrar o contingenciamento. O governo, portanto, terá à mão um instrumento para uma contenção maior de despesas quando houver queda na arrecadação.
Na prática, para 2027, o esforço fiscal adicional com a medida será de R$ 12,8 bilhões, segundo números do Ministério do Planejamento.
🔎 Para 2027, o centro da meta fiscal é um superávit de R$ 73,2 bilhões, o que equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite inferior de R$ 36,6 bilhões (piso). Esse resultado ainda está sujeito a abatimentos de precatórios e outras despesas.
Ampliação do rol de gastos que podem ser contingenciados
Atualmente, somente as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode decidir se e quanto vai gastar, podem ser congeladas temporariamente (contingenciadas, no jargão econômico) para cumprir as metas fiscais.
Com a proposta, os gastos obrigatórios que não estão na Constituição Federal também estarão sujeitos à contenção. Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026.
No caso e no do gatilho adicional para a contenção de gastos, as mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.
Redução de benefícios fiscais
O texto reduz benefícios fiscais, com um corte de até 20% em alguns deles.
O projeto inclui mudanças em isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações em bases de cálculo de alguns tributos.
Ainda de acordo com o projeto, do total do crédito tributário, as empresas só poderão utilizar 80%. Essa regra funcionará como uma complementação ao gatilho que limitará o crescimento das despesas.
Na prática, essa medida eleva a arrecadação do governo.
Piso Constitucional da Saúde
O texto também retira as receitas extraordinárias com petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde. Isso ocorrerá em caso de déficit ou de superávit.
Um projeto aprovado pelo Senado em agosto, que permitiu ao governo usar a arrecadação extra com a venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis, já havia estabelecido um impedimento para que essas receitas fossem utilizadas no cálculo do mínimo da saúde.
A restrição, no entanto, valia apenas para quando as contas públicas ficassem no vermelho.
Supersalários
O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público.
O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que os parlamentares aprovem uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para o teto salarial do serviço público.
Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional, com o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias. Entre outros pontos, o texto já previa a regulamentação dos chamados supersalários, mas o tema nunca avançou.

Fonte: g1.globo.com