Comissão aprova tarifa social de luz para idosos sem exigência do CadÚnico

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, garantindo a tarifa social de luz para pessoas com 60 anos ou mais que recebem até um salário-mínimo. A medida dispensa a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico, visando facilitar o acesso de cidadãos de baixa renda que vivem sós ou acompanhados de outro beneficiário na mesma faixa etária.
Pela legislação em vigor, o desconto na conta de energia exige cadastro ativo no CadÚnico e renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo, ou o recebimento do BPC para quem tem a partir de 65 anos. A nova proposta amplia esse alcance, prevendo a inclusão de idosos que atualmente ficam de fora da concessão.
Como solicitar o benefício
Para obter o abatimento sem a exigência do CadÚnico, o idoso poderá apresentar comprovantes alternativos. Entre as opções aceitas estão o comprovante de aposentadoria ou pensão no limite de um salário-mínimo, o recibo do BPC, uma declaração formal de hipossuficiência ou o cadastro prévio em programas assistenciais estaduais ou municipais.
Tramitação e próximos passos
De autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). O parlamentar ressaltou que muitos idosos enfrentam barreiras burocráticas, falta de informação e limitações de mobilidade para efetuar a atualização cadastral nos órgãos públicos.
Devido a pareceres divergentes nas comissões temáticas, o projeto perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votado pelo Plenário. Antes disso, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: pagina1.com.br


