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Comissão aprova relatório sobre veículos recuperados para órgãos de segurança

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Comissão aprova relatório sobre veículos recuperados para órgãos de segurança

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga empresas seguradoras e de rastreamento a enviarem dados detalhados sobre veículos recuperados aos órgãos de segurança pública. A medida visa intensificar o combate a roubos, furtos e esquemas de desmanche ilegal de automóveis em todo o país.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A proposta original previa a inclusão dessa regra no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Mudança na abordagem legislativa

No entanto, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por criar uma lei autônoma. Segundo o parlamentar, o Código de Trânsito é voltado para a circulação viária, enquanto a nova exigência foca em inteligência policial e persecução penal para conter a atuação do crime organizado.

Informações exigidas nos relatórios

De acordo com o texto, os relatórios mensais deverão incluir dados como placa, chassi e Renavam dos automóveis, além da data, horário e local de localização. Também será necessário registrar o estado do bem, apontando eventuais adulterações, e informar onde o veículo ficou guardado.

As exigências limitam-se às informações que as empresas já coletam na sua rotina de trabalho. O Poder Executivo poderá dispensar o envio de dados que já estejam em sistemas oficiais integrados. Caso descumpram a norma, as empresas estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

Próximas etapas de tramitação

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: pagina1.com.br

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