STJ decide que ex-cônjuge com filhos não deve pagar aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge que reside com os filhos em um imóvel pertencente exclusivamente ao outro parceiro não deve pagar aluguel. A decisão foi baseada no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que considerou a moradia dos filhos como uma obrigação legal de ambos os pais.
Decisão do STJ
O caso analisado pelo STJ envolvia uma disputa após o divórcio de um casal, onde a guarda compartilhada foi estabelecida e a pensão alimentícia fixada. O imóvel em questão, adquirido antes do casamento e excluído da partilha, pertencia apenas ao ex-marido. No entanto, a ex-esposa continuou a residir no local com os filhos após a separação.
Nas instâncias inferiores, ela havia sido condenada a pagar aluguel proporcional ao ex-marido a partir da data em que ele notificou extrajudicialmente sua discordância. Contudo, a ministra Nancy Andrighi reverteu essa condenação.
Argumentação da relatora
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ permite indenização financeira quando um ex-cônjuge ocupa um bem com exclusividade, impedindo o usufruto pelo outro. No entanto, essa regra não se aplica quando os filhos também habitam o imóvel.
“A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”
—Nancy Andrighi
A ministra destacou que a garantia de habitação faz parte do dever de sustento compartilhado entre pai e mãe, devendo-se considerar também a situação do genitor que assume a maior parte dos cuidados cotidianos das crianças.
Implicações da decisão
Essa decisão do STJ reforça a importância de considerar o bem-estar dos filhos em disputas judiciais envolvendo ex-cônjuges. A moradia é vista como uma obrigação compartilhada, e a presença dos filhos no imóvel altera a dinâmica usual de cobrança de aluguel entre ex-parceiros.
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Fonte: gospelmais.com


