O texto de compromisso prevê que a pessoa visada por um procedimento SLAPP possa solicitar a rápida rejeição pelos tribunais de um recurso manifestamente abusivo. Um tribunal pode também decidir fazer com que o demandante suporte as custas do processo, principalmente os honorários do advogado da pessoa acusada. O tribunal também pode ordenar sanções ao iniciador de tal procedimento abusivo.
O acordo ainda terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE.
Brasil
O acordo da União Europeia acontece um dia depois em que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre casos em que os veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por declarações de seus entrevistados.
Em agosto deste ano, a maioria do tribunal havia decidido que a imprensa poderia ser responsabilizada por difamações, injúrias ou calúnias que tenham sido proferidas por um entrevistado daquele veículo de comunicação.
noticia por : UOL
