O Senado Federal aprova nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui o sistema de transferência automática da pensão alimentícia, popularmente conhecido como PIX Pensão. A proposta, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa aprimorar a cobrança e o repasse dos valores, garantindo maior eficiência e reduzindo a inadimplência.
O texto altera a legislação vigente para permitir que o beneficiário da pensão alimentícia, ou seu representante legal, solicite à Justiça que o pagamento seja debitado automaticamente, todos os meses, da conta do devedor e transferido diretamente para a conta indicada.
Pela proposta, caberá à instituição financeira efetuar o débito nas datas estabelecidas pela decisão judicial. Caso não haja saldo suficiente para o pagamento, o banco deverá comunicar a autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite da dívida atualizada. A medida também poderá ser aplicada quando o responsável pelo pagamento atuar como empresário individual.
Além da criação do mecanismo de transferência automática, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados deverão reunir informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das partes.
O que o PIX Pensão busca combater?
Autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o novo mecanismo representa uma alternativa mais eficiente do que depender exclusivamente da prisão civil do devedor, atualmente prevista na legislação para casos de inadimplência. Segundo a parlamentar, a medida reduz custos para o Estado, facilita o recebimento da pensão pelos beneficiários e dificulta a atuação de devedores contumazes.
O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos, afirmou Tabata Amaral.
Previsibilidade para os beneficiários
No Senado, a relatora da proposta, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), apresentou apenas ajustes de redação, sem modificar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Durante a votação, Ana Paula Lobato afirmou que a transferência automática tende a reduzir a necessidade de o beneficiário recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso no pagamento.
A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão, disse a senadora.
