Da Redação – Assembleia Legislativa – Lais Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a redação final da Proposta de Emenda à Constituição 06/2020, que reformula o sistema previdenciário dos servidores públicos do estado. Deste modo, Mato Grosso passa a ser 14ª unidade federativa a realizar a reforma previdenciária em alinhamento à reforma realizada pela União, segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Inicialmente, o prazo para os estados realizarem a reforma seria 31 de julho, mas foi atualizado para 30 de setembro.
De acordo com o texto aprovado pela ALMT, os servidores públicos deverão estender o tempo de contribuição, sendo que a idade mínima para aposentadoria dos homens passou de 60 para 65 anos e para as mulheres de 55 para 62 anos. Servidores da educação e da segurança pública terão regime próprio devido às condições de trabalho.
A única emenda aprovada em destaque foi a 75, que estabelece que a remuneração dos aposentados corresponda a 80% da média aritmética dos maiores salários recebidos ao longo da carreira, alterando o texto original, que previa a média simples de 100%.
Anteriormente, foram acatadas na CCJR as emendas 92, 96, 103, 107 e 110. Essas emendas estabeleceram regras especiais às carreiras da Polícia Técnica, aos membros do Tribunal de Justiça e do Ministério Público com ingresso até 1998, modificaram as condições aos pensionistas por morte ou invalidez e vincularam instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias à emenda à Constituição do Estado. O texto seguiu para aprovação em Plenário ainda nesta terça-feira (18).
Ao longo dos últimos meses, os deputados travaram longos embates políticos e debates buscando atender suas bases. Governistas trabalharam para evitar alterações ao texto encaminhado pelo Poder Executivo, enquanto os deputados do Bloco Resistência Democrática pleiteavam regras de transição para os servidores.
O relator da PEC 06 na CCJR, deputado Sílvio Fávero (PSL), agradeceu a contribuição dos colegas e dos servidores da comissão e destacou a atuação do presidente da CCJR e líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), ao longo do processo. “Sofremos muitos desgastes e infelizmente não conseguimos agradar a todos. Gostaria de parabenizar a condução do processo pelo senhor (Dilmar Dal Bosco), que por 120 dias ouviu todas as categorias, tentou negociar, mas é preciso respeitar os limites de gastos”.
O deputado membro da CCJR e oposicionista Lúdio Cabral (PT) pediu para registrar seu voto contrário ao projeto de reforma, que ele classificou como “demolição da carreira”.
O Fórum Sindical de Mato Grosso manifestou repúdio ao texto aprovado e afirmou que o período delicado pelo qual o mundo passa impediu os servidores públicos de efetiva participação na discussão do projeto. Ainda criticou a não aprovação de regras de transição “menos nocivas” às categorias.
