A taxa zero para compras internacionais de até US$ 50 – cerca de R$ 250 reais – agora é definitiva. A lei foi sancionada nesta quinta-feira (10), no Palácio do Planalto, em Brasília.
O fim da taxa de 20% sobre o valor do produto importado já estava valendo desde maio deste ano, por meio de uma Medida Provisória que foi aprovada no Congresso no começo deste mês.
A estudante Ana Carolina Braz, de 21 anos, costuma fazer as famosas “comprinhas online” e ficou animada com a notícia. Mas demonstra que está atenta a possíveis impactos no comércio brasileiro.
“Acho que o fim das taxas pode ser vantajoso para o consumidor, principalmente porque roupas, acessórios, eletrônicos ficam mais acessíveis. Essas coisas que a gente usa no dia a dia muitas das vezes são mais baratas. Porém, também pode aumentar a concorrência com os produtos nacionais e dificultar a situação de algumas empresas brasileiras. Para mim, o ideal seria encontrar um equilíbrio que facilitasse compras internacionais e também proteger o comércio do Brasil, mesmo”.
A aprovação da medida foi comemorada pela Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A organização cita que 92% dos consumidores do Brasil avaliam a medida como “acertada”.
Para a entidade, a “aprovação representa mais liberdade de escolha, acesso a produtos e respeito ao poder de compra de milhões de consumidores brasileiros”.
Por outro lado, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção considera a mudança “um grave retrocesso” e avalia que ela traz prejuízos percebidos na “queda da produção, no fechamento de postos de trabalho e na redução dos investimentos”.
Durante a assinatura da lei, o presidente Lula disse que não enxerga esses possíveis impactos e diz que prefere aguardar.
“O que nós estamos fazendo aqui é um reparo para as pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não compram whisky, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor. Não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio. Se você entrar numa loja hoje, você não vai ver roupa produzida aqui no Brasil, você vai ver roupa produzida em Bangladesh, você vai ver produzida na China, produzida no Vietnã. E o que incomoda é o coitado do pequeno?”.
Limites para a taxa zero
Justamente para proteger a produção nacional, o texto aprovado autoriza o governo brasileiro a criar limites de quantidade ou de frequência para as compras sem taxa feitas por pessoa física.
Além disso, o Ministério da Fazenda vai definir critérios para impedir o “fracionamento” das encomendas, que são formas de burlar as regras fiscais. O titular da pasta, Dario Durigan, destacou que as importações desse tipo serão controladas.
“Antes não existia controle nenhum. Era abuso, falta de controle, fraude. Agora nós temos o Estado funcionando bem com a eficiência dos empresários em benefício das pessoas mais carentes, que agora conseguem acessar no mundo esses produtos e trazer pro seio da sua família. Então vamos dar transparência para as mercadorias que entram no país, para os controles, pro que a gente tem achado de errado, para que as empresas do Brasil, para que os consumidores brasileiros possam acompanhar mais essa política”.
A nova lei ainda prevê um acompanhamento obrigatório, a cada ano, sobre os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos aqui no país.
Caberá ao Congresso Nacional uma avaliação da medida, a cada ano, com base em um relatório que o governo deve apresentar até 30 de abril, todos os anos.
Fim de impostos para doenças raras
Também vira lei o fim dos impostos sobre medicamentos importados para doenças raras e negligenciadas que não têm semelhante no Brasil.
A medida vale para os remédios comprados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento dessas doenças. Para isso, o medicamento deve ser classificado pela Anvisa como “sem similar no Brasil”.
Durante a assinatura, o presidente Lula defendeu a isenção de impostos também para as compras do governo, que distribui esses medicamentos pelo SUS.
“Porque certamente os SUS atende pessoas com essas doenças, e eu acho que era importante que o SUS também pudesse comprar sem imposto para poder distribuir de graça para essas pessoas”.
Mesmo com a isenção de taxas prevista pela nova lei, continua sendo aplicado sobre os produtos internacionais o imposto estadual ICMS.
