GAZETA DIGITAL – Khayo Ribeiro
Governador Mauro Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que suspendia descontos nas aposentadorias de servidores públicos que tivessem proventos abaixo do limite máximo do INSS. Decisão do democrata foi divulgada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (20).
Segundo o parecer do governador, a decisão segue apontamento anterior do Ministério Público do Estado (MPE), que teria julgado inconstitucional o projeto sob a prerrogativa de que o regime jurídico dos proventos de servidores públicos é de competência do Estado.
“Considerando que o enorme esforço do Governo Estadual, da Assembleia Legislativa e dos Servidores Públicos, que já passaram a contribuir com mais, a título de contribuição previdenciária, revelou o cenário sobre o qual podem ser desenhados o cálculo atuarial e definida a alíquota patronal necessária para saneamento do crônico problema previdenciário”, aponta trecho da mensagem encaminhada à Assembleia.
O projeto, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), foi aprovado na Casa de Leis no dia 14 de dezembro de 2020. No texto, o parlamentar orientava pela revogação de uma série de dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004.
Para basear o PL, Lúdio Cabral argumentou utilizando os dispositivos nº 654/2020 e a Emenda Constitucional nº 103, que só prevêem descontos para aposentados quando estes receberem acima de um teto preestabelecido.
“Sem esta alteração os descontos que incidirão sobre os proventos dos aposentados e pensionistas no nosso estado podem trazer sérios problemas para uma poopulação já idosa e necessitada de mais atenção por parte do governo”, defendeu o deputado.
Apesar do apelo, o governo apontou, dentre outros argumentos, que o PL não apresentava nenhum estudo sobre o impacto orçamentário da medida e, por fim, vetou o projeto.
