Da Redação – ReporterMT
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e até 60 dias após o encerramento dessa pandemia.
A proposta, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), previa que os condutores que não tivessem quitado a Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), poderiam ficar isento da apreensão.
Ao vetar a proposta, o governador destacou uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado. “Afronta ao princípio da razoabilidade, por conter determinação legal que já se encontra regulamentada e já vem sendo executada pelo Poder Executivo”, diz trecho da mensagem n° 98 que foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou na segunda-feira (31).
O veto de Mauro será submetido aos deputados que podem derrubar a decisão.
fonte: https://www.reportermt.com.br/direto-ao-ponto/governador-veta-lei-e-determina-apreensao-de-carros-com-impostos-atrasados/120468
