A efetiva aplicação da Lei 10.783/2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende, que dispõe sobre a transparência na política estadual de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Mato Grosso, foi debatida em reunião ordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (27/10), em Cuiabá.
Além do autor da lei, o deputado Sebastião Rezende, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, e dos deputados membros Wilson Santos e Gilberto Cattani, a reunião teve a participação do procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges, do promotor de Justiça da Cidadania, Alexandre Guedes, da secretária-adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), Fabiana Cristina Bardi, e da coordenadora de Ações Programáticas e Estratégicas, Siriana da Silva.
A publicidade acerca da fila da regulação do SUS tem sido um clamor da população mato-grossense. Dessa forma, Rezende cobrou da SES-MT explicações sobre a efetividade da Lei 10.783/18, que disponibiliza a qualquer cidadão mato-grossense as informações a respeito da sua posição na fila aguardando exames ou cirurgias.
“Nós fizemos essa propositura em 2018, de que fossem disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Saúde as informações da ordem da fila na regulação de todos os serviços do Estado. Porém, durante todo esse período, temos trabalhado para que a regulação aconteça e, que efetivamente, seja disponibilizada para o cidadão mato-grossense que reside em qualquer município do Estado”, revelou o deputado.
A secretária-adjunta de Regulação explicou que a lei já está regulamentada pelo decreto nº 670/20, cuja ordem já está disponibilizado no site da SES-MT. Assim, paralelo à lei, também foi discutido o decreto que a regulamenta e estabelece ainda que a divulgação das informações deve respeitar o Sistema Nacional de Proteção de Dados e o direito de privacidade do paciente.
Segundo Fabiana Cristina, a pasta implantou no mês de setembro de 2020, através do site da SES, a disponibilização oficial do portal transparência, para que o cidadão mato-grossense, por meio do CPF e do cartão SUS, possa ter acesso aos procedimentos que ainda estão aguardando e qual é a sua posição na fila do sistema em cumprimento a Lei 10.783/18 e ao decreto que foram publicados.
“Nossa próxima ação é no sentido de viabilizar e melhorar o acesso do cidadão. Ter o aplicativo único e exclusivo para esse sistema de informação”, prometeu ela.
Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justiça a mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), uma vez que tal inércia violava o artigo 3º, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, o que constituía uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, porém, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto nº 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda não o cumpriu em sua integralidade.
“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebastião Rezende.
O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, também participou da reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.
Ele observou que há tempos o Ministério Público brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de Regulação do SUS e estudando experiências que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido é o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.
“Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou o promotor Guedes.
