A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso recebeu representantes da Polícia Judiciária Civil do estado (PJC/MT) para discutir o funcionamento do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico” e do site “Medida Protetiva On-line”.
O presidente da comissão, Sebastião Rezende (PSC), é autor da Lei Estadual nº 11.074/2020, que determina a disponibilização de aplicativo para mulheres vítimas de violência. No encontro, o delegado-geral da Polícia Judiciária Civil, Mário Dermeval, afirmou que a lei aprovada pela Assembleia foi importante para continuidade de um trabalho já iniciado para atender esse público. “A Polícia Civil, amparada pela lei e com apoio do Tribunal de Justiça, conseguiu entregar esse sistema à sociedade mato-grossense”, disse.
Ele destacou que o diferencial das ferramentas lançadas em 22 de junho deste ano foi possível graças à integração feita com o sistema do poder Judiciário. “Hoje temos o melhor sistema do país, pois a mulher vítima de violência solicita a medida protetiva online e após liberação da autoridade policial, o processo vai para análise do juiz que pode deferir ou não o pedido, tudo pelo sistema, sem precisar de deslocamento dessa mulher”, defendeu Mário Dermeval.
O coordenador de Tecnologia da Informação da Polícia Civil, Fábio Arruda Goes Ferreira, explicou ainda que mulheres de todo estado podem fazer o pedido da medida protetiva pelo site https://sosmulher.pjc.mt.gov.br/. “A partir de seis horas após a solicitação, sai a liberação da medida nos casos em que a Justiça julgar necessário. O Judiciário também é responsável por garantir que a mulher tenha acesso ao botão do pânico, que pode ser acionado pelo aplicativo SOS Mulher MT”, expôs.
Porém, o aplicativo com o botão do pânico funciona apenas em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres, onde há unidades do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que recebe o pedido de socorro e desloca a viatura mais próxima do local para atender a ocorrência nos casos em que o agressor descumpre a medida protetiva. “Os policiais que vão atender o chamado já recebem todos os dados daquela vítima, como foto do possível agressor, foto da casa, as medidas protetivas concedidas. Isso ajuda muito”, afirmou o coordenador de Tecnologia da Informação.
De acordo com os representantes da Polícia Judiciária Civil, falta efetivo especializado para garantir um atendimento de emergência de 24 horas nos demais municípios, apesar de já haver uma estrutura pronta para o serviço funcionar. Por isso, é preciso a realização de concurso público para atender essa demanda.
Na avaliação da delegada Ana Paula Faria Campos, essas ferramentas são importantes por atenderem mulheres que muitas vezes têm vergonha ou receio de ir até uma delegacia. Ela também lembrou que vítimas de violência sexual não podem ser atendidas online, uma vez que é importante o comparecimento em unidade policial para colhimento de provas e encaminhamento aos serviços de saúde necessários que devem ser feitos com urgência.
Os membros da Polícia Civil ainda pediram colaboração da Assembleia na divulgação das ferramentas. Desde a inauguração dos serviços, foram feitas apenas 44 solicitações online do total de mais de 900 medidas deferidas pela Justiça. Já o botão do pânico foi acionado 48 vezes. “Vamos solicitar à Mesa Diretora para que seja feita uma campanha publicitária de divulgação desses serviços. A Assembleia não pode ficar de fora desse processo e devemos veicular essas informações tanto nos veículos da Casa, como a TV, rádio e site, como em veículos externos. Nós da Comissão de Direitos Humanos faremos os encaminhamentos, fica aqui o compromisso”, garantiu o deputado Sebastião Rezende. Dúvidas sobre as ferramentas podem ser tiradas pelo telefone (65) 3613-5615.
