Partido de Emanuel pede que STF analise com urgência pedido contra intervenção

APARECIDO CARMO

DO REPÓRTER MT

A executiva nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, ingressou com um pedido de urgência para análise da ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a legenda pede a suspensão da intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O pedido é datado dessa quarta-feira (02), mesma data em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Prefeitura de Cuiabá para encerrar o processo interventivo.

Na ação, os advogados do MDB alegam que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que prorrogou a intervenção até o dia 31 de janeiro de 2023, cria “uma situação de urgência”.

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O partido argumenta que diante da decisão colegiada pela manutenção do Gabinete de Intervenção, o Governo do Estado deveria ter publicado um novo decreto que precisaria ter sido submetido a apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esse rito é estabelecido no artigo 36 da Constituição Federal e foi seguido em março, quando o Órgão Especial determinou a intervenção e a maioria dos deputados autorizou que o decreto do Executivo fosse publicado.

“A prorrogação segue, mesmo assim, numa situação de absoluta inconstitucionalidade, fundada em princípios não positivados na Constituição Estadual, sem nova decretação pelo executivo estadual sem aprovação do Poder Legislativo Estadual, medida obrigatória, exigida pela Constituição Federal”, avança a defesa do MDB.

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Segundo alega o partido, o Gabinete de Intervenção, liderado por Danielle Carmona, permanece atuando “sem qualquer base jurídica”. O pedido destaca, ainda, que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não foi embasada por “nenhum relatório técnico, ou mesmo informação concreta, além de uma planilha unilateral, elaborada justamente por aquele que requeria a prorrogação da intervenção”, isto é, o próprio Gabinete de Intervenção.

No pedido, a defesa do MDB trata a decisão do TJ pela manutenção do processo interventivo como carente de cumprimento por parte do Executivo e do Legislativo estaduais e que, “caso se concretize”, a medida configuraria “sobre o Município estará se chancelando uma arbitrariedade sem precedentes na República Federativa Brasileira, desde a promulgação da Constituição Federal”.

O pedido fala em usurpação de competências de um ente autônomo (o Município de Cuiabá), em que “quase 20% de um mandato eletivo será suprimido para que outro ente federativo venha a assumir seu comando”. O texto avança falando que isso “tem sido aproveitado” pela oposição do prefeito Emanuel Pinheiro, ligada ao Governo do Estado.

Outro ponto apontado na ação é o fato de um dos argumentos usados para defender a prorrogação da intervenção é a “Confecção da Lei Orçamentária Anual de 2024”. “A pretensão do Estado de elaborar a Lei Orçamentária Anual do Munícipio, por si só, revela como a intervenção, tomada nesse vazio constitucional, tem se mostrado como um desvirtuamento, sem precedentes, do pacto federativo”, avança o pedido.

O MDB conclui o pedido alegando que a situação “ganha contornos kafkianos” porque um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria do Município “sequer foi conhecido” no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “numa decisão monocrática incompreensível”.

MDB contra a intervenção – O pedido protocolado nessa quarta-feira (02) integra o processo que o partido move contra a decisão do TJMT e visa derrubar o processo interventivo em Cuiabá.

Segundo o partido, a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que não haverá intervenção do estado nos municípios “exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”. A Constituição Federal, por sua vez, estipula que cabe às Constituições Estaduais determinar os princípios necessários para uma intervenção. Em outras palavras, não há previsão na Constituição Estadual para a intervenção.