DO REPÓRTER MT
A partir deste ano, residências com pacientes em home care não poderão ter interrupção do fornecimento de energia, conforme a Lei nº 12460/2024, sancionada em março pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). A proposta, de autoria do deputado Max Russi (PSB), tem o objetivo de garantir a continuidade dos cuidados médicos aos consumidores que possuem serviço de assistência domiciliar.
Segundo o parlamentar, os gastos com tratamento podem oscilar dependendo da gravidade da condição médica, do tempo necessário para o tratamento, dos tipos de aparelhos utilizados e da disponibilidade de cuidadores especializados para auxiliar no cuidado do paciente.
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“São despesas que impactam significativamente o orçamento familiar. Diante disso, nossa proposta visa assegurar esse tratamento ao paciente”, declarou o deputado.
Para garantir essa proteção, o consumidor deverá informar à concessionária de energia elétrica tão logo inicie a instalação dos equipamentos. O texto deixa claro que essa proibição não suspende a cobrança das faturas de consumo.
Em caso de descumprimento da lei, a concessionária responsável pelo fornecimento estará sujeita a multas e 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, sendo cobrada em dobro a cada reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
FONTE : ReporterMT
