A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça o aviso de que encerra nesta sexta-feira (24), o prazo final para adesão ao Refis 2025, o primeiro da Gestão Rafael Cita. Não haverá nova prorrogação. O programa estabelece benefícios aos contribuintes para o pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município, nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
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A orientação da Secretaria Municipal de Finanças é que as pessoas físicas ou jurídicas que ainda desejarem participar do Refis 2025 não deixem para a última hora para evitar quaisquer inconvenientes.
BENEFÍCIOS
De acordo com a Secretaria de Finanças, os contribuintes – seja pessoa física ou empresa, que deixaram de pagar os tributos municipais e tiveram o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inscritos na lista de dívida ativa – terão a oportunidade para pagamento à vista – com 100% de desconto nas multas e juros, ou parcelamento em até 36 vezes, conforme o valor devido.
Veja quais são as possibilidades:
- 100% de desconto nas multas e juros: à vista
- 90% de desconto nas multas e juros: em até 6 parcelas
- 80% de desconto nas multas e juros: em até 12 parcelas
- 50% de desconto nas multas e juros: em até 24 parcelas
- 30% de desconto nas multas e juros: em até 36 parcelas
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ONDE IR?
O contribuinte precisa ir até o setor da Tributação, que fica localizado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
A Lei nº 5.417, de 23 de junho de 2025, que regulamenta o Refis 2025, está em vigor desde o dia 01 de julho de 2025.
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noticia por : UOL
