Caso fosse legalizada, o uso da maconha deixaria de ser um ato ilícito e obedeceria leis específicas sobre isso.
O consumo em locais públicos segue proibido. Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, diz que a instituição critica o uso de drogas e acredita que são necessárias políticas públicas para o combate ao consumo de substâncias ilícitas.
Despenalização já existe. Conforme entendimento do STF durante o julgamento, o porte de maconha para uso pessoal já estava despenalizado no Brasil desde 2006, quando foi promulgada a Lei de Drogas.
Despenalizar significa substituir a pena de prisão por punições de outra natureza, ainda dentro da esfera criminal. O usuário, por exemplo, é advertido sobre os efeitos do uso da maconha, além de ser obrigado a prestar serviços comunitários e participar de programas educativos.
O Brasil ainda está muito longe de legalizar a maconha. Para que isso aconteça, são necessários a criação de novas leis e uma legislação que regularize a venda e o consumo da erva. Neste caso, trata-se de prerrogativa do Congresso, e não do STF.
Usuário x traficante: o que vai definir se a pessoa tem porte e não está vendendo droga para outros é a quantidade que ela está carregando. Nesta quarta-feira, o STF definiu o limite de 40g para diferenciar se uma pessoa está portando a maconha para consumo ou como traficante.
noticia por : UOL
