“A publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo Governo Federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, diz o texto.
A entidade também lembra episódios recentes de abuso de força policial para justificar a necessidade de regulamentação. Entre os casos citados está o ocorrido na noite de 24 de dezembro, quando agentes da Polícia Rodoviária Federal, armados com dois fuzis e uma pistola automática, dispararam contra o carro de uma família na BR-040. Os tiros atingiram a cabeça de uma jovem de 26 anos, que está internada em estado grave.
Outro exemplo mencionado é o de um jovem de 24 anos baleado à queima-roupa por um policial militar enquanto registrava uma abordagem violenta em Osasco (SP), na madrugada de 25 de dezembro. Esses episódios, segundo o FBSP, reforçam a urgência de diretrizes e procedimentos nacionais para regular o uso da força por agentes de segurança pública.
O texto conclui com um apelo às autoridades para que trabalhem em conjunto no aprimoramento das forças de segurança pública e no controle do uso da força pelo Estado. “Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico.”
Editado na terça-feira, 24, o decreto estabelece regras para o uso da força por agentes de segurança pública. O texto determina que as ações desses profissionais devem seguir os princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação.
Entre as diretrizes, destaca-se a orientação de que armas de fogo devem ser usadas apenas como último recurso. O decreto também proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desobedecem bloqueios policiais, salvo em situações de risco para o agente de segurança ou terceiros.
noticia por : UOL
