Se sancionado, pessoas com diabete tipo 1 passarão a ter direitos e benefícios assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação da deficiência será realizada por meio de critérios biopsicossociais, considerando impedimentos nas funções do corpo, fatores socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação.
Estima-se que entre 5% e 10% das pessoas com diabete no Brasil tenham o tipo 1, totalizando aproximadamente 600 mil indivíduos. A medida visa garantir maior atenção e suporte estatal a essas pessoas, alinhando o Brasil a países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha, que já reconhecem o diabete tipo 1 como deficiência, segundo a Agência Senado.
Celulares em escolas
O Senado aprovou projeto de lei que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes nas escolas de educação básica. A medida proíbe o uso desses dispositivos durante as aulas, recreios e intervalos, permitindo-os apenas para fins pedagógicos, acessibilidade ou em situações de emergência. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental. Foco deverá ser nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios, segundo a Agência Senado.
Disciplina das polícias
Aprovado após ter sido proposto em 2007, o regime disciplinar das polícias Federal e Civil do Distrito Federal agora tem força de lei, embora com alguns vetos do presidente Lula. A nova legislação detalha transgressões disciplinares relacionadas às atividades administrativas e policiais, além de casos de insubordinação hierárquica. Também foram atualizadas as penalidades aplicáveis, incluindo advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
noticia por : UOL
