Direitos do paciente renal crônico: saiba o que a lei determina

Nesta última semana, no dia 14 de março, foi celebrado o Dia Mundial do Rim. Essa data foi idealizada pela Sociedade Internacional de Nefrologia (ISN), sendo comemorada toda segunda quinta-feira do mês de março, e foi instituída com o objetivo de informar a população sobre as doenças renais, especialmente a importância dos cuidados preventivos e do diagnóstico precoce, bem como a incorporação de práticas saudáveis. 

De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, estima-se que no Brasil mais de dez milhões de pessoas tenham a doença. Desses, 90 mil estão em diálise (que é um processo de estímulo artificial da função dos rins, geralmente quando os órgãos tem 10% de funcionamento), número que cresceu mais de 100% nos últimos dez anos.

Diversos fatores podem levar à insuficiência renal crônica, como a diabetes, a hipertensão arterial sistêmica, a obesidade, doenças cardiovasculares e tabagismo, sendo importante acompanhamento médico.

E hoje vamos tratar dos direitos dos pacientes com doença renal crônica, dentre os quais podemos destacar:

– Direito à saúde: os pacientes renais crônicos são amparados com o direito à assistência integral à saúde, de forma gratuita, sendo que as sessões de diálise e hemodiálise são ofertadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso não exista o tratamento na cidade em que o paciente reside, ele tem direito a ser transportado gratuitamente até o município mais próximo para realizar o tratamento.

– Direito à medicação gratuita: Todas as pessoas que fazem tratamento para doença renal no SUS podem ter acesso aos remédios de forma gratuita, sendo necessário comprovar, por meio de laudo médico, a realização do tratamento. 

– Direito à isenção de Imposto de Renda: A solicitação deve ser feita junto ao órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, entre outros) do paciente;

– saque do FGTS e do PIS PASEP: apesar de não estar expressamente previsto em lei esse benefício, ele já vem sendo concedido pelo Poder Judiciário sendo necessário nesse caso o ajuizamento de ação judicial:

– beneficio previdenciário: de acordo com a situação do paciente perante o INSS, bem como o grau de incapacitação da doença, pode ser concedido o auxilio doença, a aposentadoria por invalidez ou o BPC (beneficio de prestação continuada);

– quitação do financiamento imobiliário: é necessário verificar se o contrato tem cláusula indicando a quitação no caso de doença.

– passe livre interestadual: a Lei Federal n. 8899/94 e seu Decreto 3691/2000, garante a gratuidade dos transportes coletivos interestaduais (entre Estados) aos doentes renais crônicos, comprovadamente carentes.

– passe livre dentro do Paraná: previsto pela Lei Estadual n. 18.419/2015, devendo ser feito pedido ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para análise;

– passe livre municipal: depende da legislação de cada município.

Assim, destacamos a importância do correto acompanhamento e tratamento médico para que se possa ter uma boa qualidade vida.

E, no aspecto jurídico, para esclarecimentos sobre esses ou outros direitos, consulte sempre uma advogada ou advogado de confiança.