As concessões de rodovias à iniciativa privada são tema central de pelo menos 51 projetos de lei que, atualmente, tramitam no Congresso Nacional. A maior parte das propostas feitas pelos parlamentares prevê a inclusão de novos serviços obrigatórios pelas concessionárias, como oferta de sinal de wi-fi em todo o percurso, pontos de recarga de veículos elétricos e bases de descanso para motoristas.
O segundo tema que recebe a maior atenção é a isenção do pagamento de pedágios. Há pelo menos 11 projetos que sugerem a gratuidade para determinados tipos de usuários, como motociclistas, moradores locais, veículos de serviço público e até carros elétricos.
O volume de propostas ligadas a rodovias, muitas vezes com objetivos específicos, preocupa o setor privado porque não consideram prováveis desdobramentos que essas medidas podem ter como um todo.
“Temos hoje 80 concessões de rodovias no país, entre federais e estaduais. São contratos independentes, com regras próprias. Esses projetos de lei são temerários, não só pelo desequilíbrio financeiro que podem causar, mas porque acabam desestimulando investimentos no setor”, diz Renato Fernandes de Castro, sócio do Almeida Prado Hoffmann Advogados e especialista em concessões públicas.
Apesar disso, a movimentação parlamentar para alterar os rumos de contratos em andamento é vista como parte do papel do Legislativo e contribui para o aprimoramento das regras. Um exemplo é o PL que vai estabelecer o novo marco regulatório das concessões e parcerias público-privadas, que está em tramitação na Câmara. O texto tem consenso entre empresas, órgãos reguladores e governo, sobre a necessidade de aprimorar as regras.
Dos 51 projetos em tramitação, 45 estão na Câmara e outros seis no Senado. A lista inclui ideias como a do deputado Florentino Neto (PT-PI), que passa a exigir a criação de postos de abastecimento elétrico. Já o deputado Duda Ramos (MDB-RR) sugere a isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
Em tempos de instalação de pórticos que captam os dados dos carros e motos de forma automática para cobrança de pedágio (free flow), o deputado Ricardo Silva (PSB-SP) apresentou um projeto que obriga as concessionárias de rodovias a construírem cabines específicas para receber tarifas de motociclistas.
George Santoro, secretário-executivo do Ministério dos Transportes, diz que as propostas são parte do jogo democrático, mas que há riscos. “Eu entendo que atingimos uma maturidade importante nas concessões de rodovias. Ajustes regulatórios têm que ser pontuais, mas com visão técnica, para evitar instabilidade jurídica. Acredito que o próprio Congresso é capaz de fazer esse filtro, com bom senso”, afirma.
A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) observa o movimento com lupa. “A gente acompanha isso de perto e é claro que sempre acende um alerta. Estamos falando de contratos que foram celebrados dentro de determinadas condições de retorno. A depender das mudanças, isso compromete não só a segurança jurídica, mas a própria tarifa”, comenta Marco Aurélio de Barcelos, diretor-presidente da ABCR.
Sempre que possível, diz o representante das empresas, o espaço mais indicado para tratar do tema é o órgão regulador, no caso, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
“O parlamento tem toda a legitimidade para realizar os debates e trazer propostas, mas é importante garantir o diálogo e a reflexão sobre todas as implicações que isso pode ter, para que o tiro não saia pela culatra. É interessante que as mudanças contratuais aconteçam dentro da agência reguladora.”
Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO) diz que a agência reguladora tem papel crucial na estabilidade do setor privado, mas isso não impede o parlamento de inovar pela via legislativa.
“Às vezes, a dificuldade encontrada por um regulador para resolver determinado assunto acaba fazendo com que o parlamentar tome a iniciativa de apresentar um projeto de lei. Obviamente, na hora de você apreciar uma matéria como essa, são colocadas as variáveis de risco. Toda vez que você trabalha na perspectiva de isenção para um segmento, tem que saber que isso será repassado para outro”, diz.
No parlamento, diz o senador, as propostas também tendem a observar, com mais atenção, as necessidades dos usuários das rodovias.
O Ministério dos Transportes fechou uma agenda de 15 concessões de rodovias federais para este ano, entre trechos novos e estradas já concedidas que tiveram seus contratos repactuados.
RODOVIAS NA MIRA
51 projetos de lei
tramitam na Câmara dos Deputados (45) e no Senado (6), prevendo mudanças em contratos de concessões rodoviárias
11 projetos
preveem algum tipo de isenção de pedágio ao longo de concessões já feitas
17 projetos
incluem novas obrigatoriedades de serviços pelas concessionárias, como cobertura de internet e recarga de veículos elétricos
Fonte: Congresso Nacional, Almeida Prado Hoffmann Advogados
NÚMEROS DAS CONCESSÕES
26 concessões federais
de rodovias, com cerca de 14 mil km concedidos à iniciativa privada
54 concessões estaduais
de rodovias, com cerca de 13.500 km concedidos à iniciativa privada
Fonte: ANTT, ABCR
noticia por : UOL
