A Câmara Municipal de Cuiabá realiza na quarta-feira (10) uma sessão extraordinária remota, às 9h, para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo municipal que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus.
“Estive, junto com os demais membros da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, no Palácio Alencastro para receber do prefeito a mensagem que trata sobre a intenção da aquisição de vacina. Daremos andamento nos ritos legais de apreciação da matéria no Legislativo”, disse o presidente da Casa, Juca do Guaraná Filho, durante ato de entrega da propositura.
Na mensagem, o prefeito Emanuel Pinheiro justifica que o envio do projeto ocorre devido ao “cenário desalentador” provocado pela escalada desenfreada da pandemia da covid-19 que tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. Por isso, continua, “há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.
Na justificativa o Executivo deixa claro que embora o PNI –Programa Nacional de Imunizações – designe a compra de vacinas como competência legal e administrativa do Governo Federal, devido às dificuldades encontradas pelo ente federal para adquirir as doses suficientes para atender à demanda da população, já existe judicialização em diversas instâncias judiciárias do país buscando assegurar o direito de outros entes federativos irem às compras de vacinas.
Por conta dessa situação, o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime de 24 de fevereiro de 2021, deu autorização a que os Municípios brasileiros possam adquirir e fornecer vacinas quando ocorrer: descumprimento do PNI pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Em outra decisão semelhante, em 02 de março de 2021, “o Congresso Nacional aprovou, <…>, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros”.
“Nesse contexto que “a Frente Nacional de Prefeitos (FNP),entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas”, diz trecho da mensagem.
O prefeito argumenta que esta iniciativa que já conta com manifestação de interesse de mais de 1,7 mil Municípios e que, além de contribuir para agilizar a imunização da população, o consórcio também vai atuar para atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
“Representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, tendo em vista que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”. A grande vantagem do consórcio, além disso, “oportuniza ganho de escala”, pois comprando em grande quantidade haverá vantagens de preços, melhores condições de contratos e até mesmo quanto aos prazos.
De acordo com o projeto, o protocolo de intenções, após sua ratificação, será convertido em contrato de consórcio público.
Estiveram presentes na entrega da mensagem todos os membros da Mesa Diretora: presidente, Juca do Guaraná Filho, vice-presidente, Renivaldo Nascimento, segundo-vice-presidente, Dr. Luiz Fernando, primeiro-secretário, Paulo Henrique segundo-secretário, Cezinha Nascimento.
Secom Câmara Municipal de Cuiabá
