Para ser aprovada, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos de votação na Câmara. Já no Senado, serão necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis. Se aprovada, a proposta vai à promulgação para entrar em vigor, não sendo necessária sanção pelo Presidente da República, por se tratar de uma emenda constitucional.
