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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste a respeito do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar. A decisão consta na ação penal em que o parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses na última quarta-feira (20).
Em um despacho publicado nesta terça-feira (26), além de tratar sobre o indulto, Moraes pediu informações a respeito do suposto descumprimento de medidas restritivas pelo parlamentar; entre elas a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica.
Em outro ponto do documento, Moraes tratou especificamente do perdão concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira. O ministro escreveu que, apesar de o presidente da República poder conceder indultos, o Judiciário pode analisar se o ato, no caso de Silveira, obedeceu à Constituição.
– Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional – apontou Moraes.
Moraes também determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu. Pediu ainda que a defesa de Silveira “se manifeste sobre o decreto de indulto presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por parte do réu Daniel Silveira”.
No último dia 20 de abril, Silveira foi condenado à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão. Na quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou o perdão da pena e o decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
