O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/11), por 389 votos a 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147/19, que muda as regras do Simples Nacional. Entre as alterações está a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI), e a amplicação do comitê gestor do Simples Nacional. Como o texto foi modificado, ele retorna para análise no Senado Federal.
O limite de enquadramento como MEI é de R$ 81 mil anuais. Contudo, o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece o patamar de R$ 251,6 mil anuais para os caminhoneiros. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.
Pela legislação atual, o MEI pode pagar taxas menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; R$ 1 de ICMS; e R$ 5 de ISS.
Comitê
O texto aumentou em dois o número de membros do comitê gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia. Atualmente, o colegiado é composto por quatro representantes da União, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.
A proposta acrescenta um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas mencionadas.
