O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 23 de março, a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão estabelece que o Senado receba e faça a leitura, no prazo de 48 horas, do requerimento de prorrogação apresentado por parlamentares.
Na decisão, o ministro afirmou que a Mesa Diretora do Congresso deve adotar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido. — Que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber o requerimento e promover a leitura — declarou.
Mendonça também determinou que, em caso de omissão, o pedido será considerado automaticamente processado, permitindo a continuidade da CPMI. Segundo ele, a não apreciação do requerimento pode violar direitos constitucionais das minorias parlamentares.
— A omissão da Mesa do Parlamento viola o direito constitucional da minoria de promover investigações legislativas — afirmou. O ministro destacou ainda que a leitura do requerimento não constitui ato discricionário da direção da Casa, mas uma obrigação quando os requisitos regimentais são atendidos.
Na decisão, Mendonça também abordou o papel do Judiciário. — O acolhimento do pleito não representa invasão das competências do Congresso, mas garante o cumprimento da Constituição — afirmou. Ele acrescentou que a atuação judicial busca assegurar o funcionamento regular do Legislativo, especialmente no que se refere às prerrogativas das minorias.
A prorrogação da CPMI permitirá a continuidade de investigações conduzidas pelo relator, o deputado Alfredo Gaspar. Segundo ele, os trabalhos identificaram indícios de uma rede de lavagem de dinheiro estimada em cerca de R$ 40 bilhões, com conexões que ultrapassariam o sistema previdenciário.
— Chegamos a uma rede de lavagem de dinheiro de quase R$ 40 bilhões, que vai desde o Hezbollah ao PCC e a um mecanismo que coloca o Brasil nessa rota internacional — afirmou o relator. Ele acrescentou que as investigações tiveram início a partir de movimentações ligadas ao INSS e revelaram estruturas mais amplas do que o previsto inicialmente.
Gaspar também apontou fragilidades no sistema de controle. — O Brasil está uma porta aberta para lavagem de dinheiro — declarou. Segundo ele, essa vulnerabilidade estaria relacionada à condução política da Previdência ao longo dos anos.
O deputado informou que já concluiu o relatório final da comissão, com cerca de 5 mil páginas e 228 indiciados. — Não cito no relatório Lula, Bolsonaro, porque tenho a responsabilidade de fazer uma análise técnica, baseada em dados da CGU, do TCU, depoimentos e quebras de sigilo — afirmou.
Com a decisão do STF, a comissão poderá dar continuidade às apurações enquanto o Congresso analisa formalmente o pedido de prorrogação.
