Cuiabá/MT, 18 de março de 2026.

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BRASIL

ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente que cria novas regras para o acesso de menores à internet, entra em vigor


Mas, agora, o Brasil se junta agora a um grupo de países que está tentando fazer com que essas responsabilidades sejam divididas por lei. O ECA Digital cria regras que obrigam redes e provedores de conteúdo a controlar o acesso de crianças e adolescentes, e a garantir que eles não recebam conteúdos impróprios para a idade. A parte do governo e da Justiça é fiscalizar, garantir que essas regras sejam cumpridas. A lei é uma espécie de atualização para os tempos digitais do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, criado em 1990.



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