Leonardo Lucci, advogado tributarista no escritório Gaia Silva Gaede Advogados, explica: “A Reforma Tributária prevê a possibilidade futura de incidência do IVA sobre determinadas locações, especialmente aquelas realizadas por meio de plataformas digitais, desde que caracterizada atividade econômica habitual. Esses tributos ainda não têm alíquotas definidas em lei, mas as projeções técnicas trabalham com uma estimativa conjunta em torno de 28%”.
