A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei disciplina o serviço de mototáxi na capital. Antes de ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a Casa deverá votá-lo em segundo turno, provavelmente na segunda (8) ou na terça-feira (9).
Foram 29 votos a favor e 9 contra, entre os 38 vereadores que se manifestaram —a Câmara tem 55 membros.
A proposta, relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB) e apresentada por vereadores de uma subcomissão de transporte individual de passageiros por motocicletas, concede ao Executivo a responsabilidade de definir os pontos de embarques e desembarques e o perímetro no qual as viagens podem ser feitas.
No entanto, o texto proíbe as corridas de mototáxis no centro expandido e em vias rápidas —como avenidas e marginais— assim como em corredores de ônibus e em faixas exclusivas para transporte coletivos e táxis.
Há possibilidade que tais corredores e faixas sejam utilizados nos horários que eles ficam liberados para carros de passeio, como em alguns períodos do fim de semana.
“Isto é só burocracia para impedir o serviço na cidade. A necessidade de placas vermelha pode tornar inviável o exercício da atividade, porque tem custo alto”, afirmou Lucas Pavanato (PL).
Integrante da subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB) defendeu a aprovação da proposta em primeiro turno, mas se comprometeu em votar contra no segundo caso a exigência de placa vermelha (de aluguel) seja mantida.
“Esta versão que votamos não está perfeita, mas precisamos regulamentar. Eu não concordo com a obrigação da placa vermelha, que torna um custo alto e inviável para muitos motociclistas”, disse a vereadora.
O projeto foi aprovado nesta quarta em uma corrida contra o relógio, diante da necessidade de o prefeito regulamentar a modalidade até o dia 10 de dezembro, conforme decisão judicial.
“Fica aqui o meu apelo para aprovarmos, não é o texto ideal, mas a gente tem tempo para melhorar”, disse Gilberto Nascimento Júnior (PL), na abertura da sessão.
Opositor do governo Nunes, o vereador Senival Moura (PT) disse que ficou acertado entre os vereadores fazer ajustes para a segunda votação. “Vamos aprovar um esboço hoje, mas é importante continuarmos o debate.”
Ponto a ponto do projeto
Condutor
Para obter credenciamento da prefeitura, o profissional deve ter 21 anos ou mais, possuir CNH (carteira nacional de habilitação) na categoria A e B e estar inscrito como contribuinte no INSS
Experiência e capacitação
Motociclistas devem possuir experiência de dois anos e ter sido aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas certificado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito)
Histórico do condutor
Motociclistas não podem ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses e nem ter sido condenados por crimes contra a mulher e a dignidade sexual, por roubo e ou por homicídio. Também devem apresentar exame toxicológico, com janela de detecção de pelo menos 90 dias
Credenciamento
Após receber pedido e documento do motociclista, a prefeitura tem até 60 dias para avaliar e conceder o credenciamento, que terá validade por um ano.
Modelos de moto e placa vermelha
- As motocicletas utilizadas devem ter no máximo oito anos de fabricação, registro na categoria aluguel (placa vermelha) com motor entre 150 e 400 cilindradas, ou equivalentes no caso de motocicletas elétricas
- Devem ser equipadas com alças metálicas traseira e lateral destinadas ao apoio do passageiro; dispositivo de proteção entre pernas e motor fixado na moto para caso de tombamento e aparador de linha e fios no guidão
Capacete touca
Passageiros têm direito a receber touca descartável e capacete com homologação pelo Inmetro.
Empresas de apps
- Através do aplicativo, as empresas devem exibir identificação do condutor, manter dispositivo limitador de velocidade e garantir seguro em caso de acidentes. As empresas também precisam assegurar pontos de apoio e de descanso dos motociclistas.
- Também devem se comprometer em compartilhar dados com a prefeitura sobre origem e destino das viagens, tempo de duração, mapa do trajeto, preços praticados e avaliação dos serviços prestados, assim como o registro de sinistros.
- Os aplicativos também devem apresentar dados de telemetria que indiquem os trechos nos quais há prevalência de comportamentos de risco no trânsito, em especial excesso de velocidade e freadas bruscas.
Áreas proibidas
- As corridas ficam vedadas, de acordo com o projeto, em corredores e faixas de ônibus, vias de trânsito rápido —como avenidas e marginais—, e no centro expandido.
- Em terminais e estações do sistema de transporte coletivo, o Executivo definirá os pontos de embarque e desembarque de passageiros.
- O texto prevê a possibilidade de a prefeitura vetar a circulação de mototaxistas durante eventos adversos como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes.
Multas
O descumprimento da lei prevê multa escalonada, que pode ir de R$ 4 mil até R$ 1,5 milhão.
Fiscalização
A aplicação de advertências, multas e a cassação do credenciamento de empresas e condutores serão efetuados pela prefeitura, que deverá fiscalizar o serviço.
noticia por : UOL
