Ex-secretário de Planejamento, o contador-geral Éder Galiciani afirmou que a gestão Emanuel Pinheiro (PSD), descumpriu um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais.
A oitiva ocorre na tarde desta segunda-feira (22), na Câmara Municipal, com a presidente da CPI, Michelly Alencar (União), e ao relator Daniel Monteiro (Republicanos). O ex-secretário de Planejamento Márcio Alves Puga também foi ouvido pela CPI.
Eu posso dizer, com bastante clareza, que o que contribuiu para isso é o ordenamento de despesa, sem empenho
Galiciani afirmou que Emanuel descumpriu o artigo 42 da LRF, que proíbe o prefeito “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente” dentro do mandato.
Emanuel, no entanto, apresentou no ano passado – último ano de seu mandato – R$ 278 milhões de despesas sem empenho, ou seja, quando não é reservado o recurso no orçamento público. A infração foi sinalizada no parecer das contas de Governo do Emanuel Pinheiro referentes a 2024.
