Na Sessão Ordinária de hoje ,09 de junho ,a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o PL360/2020 de autoria do Deputado Sebastião Rezende (PSC) que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação por parte do Governo do Estado de todas as compras realizadas ,com relação ao estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do novo coronavírus -COVID 19,à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado .
O parágrafo único do Art 1°estabelece que a informação a ser repassada deverá contemplar todas as compras realizadas ,independente do seu valor ,devendo conter o nome
dos fornecedores e o valor correspondente.
Desde fevereiro ,a legislação brasileira permite que gestores públicos comprem ,sem fazer licitação , bens ,serviços e insumos destinados ao enfrentamento do COVID 19 .
A mídia nacional traz dioturnamemte notícias de fraudes nas compras emergências na pandemia ; máscaras ,respiradores e demais equipamentos de proteção individual entraram para a lista prioritária de compras realizadas sem licitação o que tem levado 11 Estados e o Distrito Federal a serem alvos de investigação por suposta má versação de recursos públicos .
O que o PL 360/2020 de Sebastião Rezende visa é fazer uma profilaxia ,agindo de forma preventiva ,dando transparência aos atos da administração pública estadual na contratação enquanto perdurar o estado de calamidade estabelecido pelo Decreto Estadual 424/2020.
Ouvido pela reportagem o Deputado Sebastião Rezende ressalta que “mesmo diante da necessidade sanitária que vivemos ,é imperioso que estas informações sejam dadas à Assembleia Legislativa enquanto órgão fiscalizador e ao Tribunal de Contas como órgão de controle externo ,dando total transparência aos atos do Poder Executivo na aquisição de bens ,insumos e equipamentos durante a pandemia “.
