A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu o Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo que estabelece o reajuste no pagamento da verba indenizatória para policiais e bombeiros militares, policiais civis que exercem atividades no âmbito municipal.
A mensagem foi entregue pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao presidente da Casa de Leis, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), na tarde de quarta-feira (19). Participaram do ato, os vereadores Sargento Vidal (Pros), Sargento Joelson (Solidariedade), Paulo Henrique (PV), Kássio Coelho (Patriota) e o líder do prefeito na Câmara, Mário Nadaf (PV).
Juca disse que a proposta seguirá para análise das comissões permanentes antes de ir para votação no plenário.
“Vamos dar seguimento a essa importante propositura que valoriza o trabalho dos profissionais que desempenham atividades importantes ao município”, disse.
O projeto altera itens da Lei n° 6.087, de 20 de julho de 2016, que dispõe valores pagos aos prestadores de serviço de natureza de segurança pública. Segundo a prefeitura, o propositura contempla os Oficiais Policiais e Bombeiros Militares e Delegados de Polícia, com a carga horária equivalente a R$ 32,83, por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 39,41 por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado há 8 horas/dia e 90 horas /mês.
Já a carga horária dos subtenentes, sargentos e escrivães militares que estava em R$ 19,49 passa para R$ 31,98, por hora trabalhada nos dias de semana e aos finais de semana e feriados passa de R$ 21,93 para R$ 36, limitado há 8 horas/dia e 90 horas /mês. Para os Cabos, Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia a verba indenizatória sai de R$ 18,27 e vai para R$ 30 por hora trabalhada nos dias de semana, e aos finais de semana e feriados passa de R$ 20,71 para R$ 33,99, limitado há 8 horas/dia e 90 horas/mês.
Na mensagem, o prefeito explica que a alteração dos valores pagos aos agentes se faz necessária, “tendo em vista a comprovada defasagem”. Ele cita que os recursos a serem destinados para concessão dessa adequação “possui dotação orçamentária própria, conforme consta da Lei Orçamentária Anual daquela Pasta”.
“Tal pagamento, em forma de Verba Indenizatória, refere-se ao trabalho realizado durante a semana, nos feriados e nos finais de semana, à título de contraprestação das ações de apoio à segurança de interesse do Município, nos termos estabelecidos pelo § 1º, do art. 45, da Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2.019”, diz trecho do projeto.
“Vale esclarecer que o estabelecimento desses valores pagos aos prestadores de serviço de natureza de segurança pública, foi construído a partir dos subsídios recebidos pelos beneficiários, obedecendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade do dispêndio financeiro de cada agente, quando do desempenho das suas atribuições, diante da grave situação vivida em todo território do Município, em razão do agravamento da pandemia, com a utilização de maior aparato na área de segurança pública para conter determinados abusos e excessos praticados pela população, fica evidente a necessidade da correção do desiquilíbrio financeiro e econômico desses profissionais”, descreve o prefeito na mensagem.
Secom Câmara – com informações Secom Prefeitura de Cuiabá
