WELINGTON SABINO
Da Redação – FOLHA MAX
O Governo de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já trabalha na elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa que será impetrada em breve no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é a votação do dia 10 deste mês na qual os deputados derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que prevê a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário.
No dia da votação, foram 19 favoráveis à derrubada e outros 4 contrários, ou seja, pela manutenção do veto. Com isso, o próximo passo será a promulgação da lei pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM), para ela ter eficácia. E, a partir dessa promulgação, o que ainda não aconteceu, a PGE já irá acionar o Supremo. A peça da ADI está sendo elaborada pelo procurador-geral, Francisco de Assis da Silva Lopes.
De autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o projeto foi enviado à Assembleia Legislativa e aprovado em duas votações ainda em dezembro 2020. Logo em seguida o governador impôs veto total alegando inconstitucionalidade e impedimento legal por causa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de concederem qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até o final de 2021 por causa da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.
Mauro Mendes alegava que se o veto fosse derrubado autorizando da RGA, o Estado seria obrigado a devolver à União a quantia de R$ 1,3 bilhão recebida do Governo Federal a título de auxílio emergencial para ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
A mensagem com o veto, quando retornou ao Legislativo, ficou sob a relatoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela derrubada com o argumento de que a competência para deflagrar o processo legislativo compete ao próprio Tribunal de Justiça, conforme o artigo 96 da Constituição do Estado de Mato Grosso. “Logo, não vislumbramos questões constitucionais e legais que sejam óbice para a aprovação do presente projeto de lei. Esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação discorda, então, do Chefe do Executivo, pois antes mesmo do veto já havia se posicionado favoravelmente ao Projeto de Lei. Dessa forma, çom base no artigo 42, § 1º da Constituição Estadual pode o Governador do Estado vetar o projeto, todavia as suas razões não convencem a ponto de afetar a Proposição Parlamentar, motivo pelo qual o veto deve ser derrubado”, diz trecho do parecer da CCJ que embasou a votação dos parlamentares pela derrubada do veto.
Nesta quinta-feira (18), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, confirmou que a questão será judicializada através da ADI que já está sendo elaborada. Ressaltou que o veto do governador se deu por duas questões: inconstitucionalidade e questão moral. “A pandemia nos colocou alguns conflitos morais como socorrer pessoas que estão passando necessidades”, argumentou o secretário que também é advogado e procurador do Estado.
Gallo ressaltou que por causa da lei federal nº 173/2020, até dezembro de 2021 nenhum servidor terá reajuste. “A média salarial do servidor público em Mato Grosso é de R$ 8 mil enquanto tem pessoas que não têm R$ 400, é uma questão moral. Não pode esperar?”, questionou o secretário Rogério Gallo durante entrevista à Rádio CBN Cuiabá. “Foi isso que constou no veto: dois motivos. Não pode porque é inconstitucional e viola a lei que proíbe qualquer tipo de aumento até dezembro de 2021”, argumentou.
