O prefeito Emanuel Pinheiro editou, nesta quinta-feira (24), um novo decreto que suspende reajuste anual das tarifas de água esgoto até o dia 31 de dezembro em Cuiabá.
A decisão considera a situação de emergência decretada no Município, por intermédio do Decreto n. 7.849 de 20 de março deste ano. Além disso, pontua que embora tenha ocorrido significativa melhora no cenário de infecção da Covid-19, o que possibilitou a flexibilização das restrições anteriormente imposta para conter a pandemia, ainda persistem incertezas no cenário econômico que impactam diretamente no orçamento doméstico dos cidadãos cuiabanos, principalmente na parcela economicamente mais vulnerável.
Contudo, o decreto 8.108 pontua a necessidade de adoção de medidas econômicas e regulatórias no âmbito municipal, capazes de fazer frente ao impacto da pandemia e o artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
Diante disso, caberá à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá-MT (Arsec) realizar o procedimento para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto.
