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O procurador geral do município, Allison Akerley da Silva, informou que a Prefeitura de Cuiabá avalia recorrer da decisão dos desembargdores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que sacramentou, nesta quinta-feira (9), a retomada da intervenção na Saúde cuiabana. A prefeitura emitiu nota dizendo que vai cumprir determinação judicial.
“Vamos estudar aí algumas medidas judiciais possíveis para questionar isso nos tribunais superiores (STF ou STJ). A gente continua reafirmando que, em que pese a existência dos problemas, essa intervenção, por ser excepcionalíssima, não é uma medida que vá trazer uma solução aí pra esses eventuais problemas que foram levantados nesse processo”, declarou Akerley.
Em entrevista à imprensa, o procurador citou ausência de razoabilidade no processo, citando decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Assis de Moura, que concedeu, em 6 de janeiro, liminar para suspenção da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá.
“A gente pontuou bem aí essa questão da ausência de razoabilidade e proporcionalidade, acompanhando o entendimento da ministra do STJ, quando suspendeu a liminar proferida pelo desembargador Orlando Perri, então, vai ser nessa linha de defesa aí que a gente vai prosseguir tentando questionar essa decisão que foi proferida na data de hoje”, disse.
“Existem aí fundamentos tanto infraconstitucionais que nos permitiriam levar o tema pro STJ e também existem fundamentos aí de ordem constitucional, que também nos permitiriam levar o ao STF”, ponderou o procurador.
NOTA DA PREFEITURA
A Prefeitura de Cuiabá quanto à decisão por maioria do órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na tarde desta quinta-feira (9), esclarece:
– A intervenção no âmbito da saúde pública não se trata de decisão unânime e, sim, por maioria e será cumprida atendendo a determinação judicial.
-A Procuradoria Geral do Município (PGM) avalia recorrer da medida.
